O Governo Federal acaba de colocar em funcionamento no país o sistema que permite a dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas, conhecidas como atividades de baixo risco.
A medida visa impulsionar o ambiente de negócios no Brasil e a aplicação da Lei da Liberdade Econômica.
A medida atinge desde bares, borracharias e padarias a fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.
Dos 17,73 milhões de empresas em atividade hoje no Brasil, ao menos 10,3 milhões exercem uma dessas atividades incluídas na dispensa, o equivalente a 58% do total.
“É uma mudança muito expressiva e que vai facilitar a vida do cidadão e do empreendedor”, explicou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
O sistema verifica a listagem das atividades econômicas inseridas pelo empreendedor que são dispensadas de licença e alvará, nos termos da Resolução nº 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) ou das normas estaduais e municipais encaminhadas ao Ministério da Economia.
Mediante a ciência do usuário, classifica o empreendimento como dispensado de licenças e alvarás. A dispensa é informada no cartão do CNPJ.
Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlo Melles, obrigações como reconhecimento de firma e obtenção de alvará burocratizavam a vida do empreendedor e tiravam seu entusiasmo:
“Nós agora estamos, na prática, fortalecendo o empreendedor e deixando com que ele facilite a vida dele”.
Eliminando discrepâncias: a medida elimina discrepâncias em cobranças de licenças e alvarás nas diferentes unidades federativas (UFs) e municípios, tanto na abertura das empresas quanto na renovação anual dos documentos, onde era exigida.
