A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 276/2019.
Votada na quarta-feira, dia 11, a matéria prevê que, em eventos realizados com recursos públicos no estado, sejam comercializados ao menos 20% de cerveja de origem artesanal.
O relator seguiu as orientações da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, que expressaram contrariedade à iniciativa de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro.
A primeira entidade alegou que as cervejarias catarinenses já têm incentivos fiscais e que não cabe ao Estado estabelecer cotas ou reserva de mercado.
Já a segunda apontou como inconstitucional o texto, por ofender os princípios constitucionais de livre iniciativa e livre concorrência.
A deputada Luciane Carminatti ganhou o apoio da maioria na comissão ao afirmar que as cervejarias catarinenses competem com um mercado que é hegemonicamente controlado em mais de 80% pela Ambev:
“Elas têm pouco menos de 2%. Já temos incentivos fiscais, mas como as grandes cervejarias produzem em grande escala, fica praticamente impossível esse incentivo de fato estimular a economia catarinense”.
O texto vai agora para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, onde será analisado em caráter terminativo.
