A Prefeitura de Palhoça prorrogou e suspendeu os prazos de vencimento de tributos municipais como o Imposto Sobre Serviço (ISS), em decorrência da situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo coronavírus.
O Decreto nº 2.569, assinado pelo prefeito Camilo Martins, prorroga os prazos de vencimento das guias de tributos por 30 dias, referente aos meses de abril e maio para o ISS Fixo e algumas licenças e alvarás expedidos pelo município.
Os prazos para empresas no Simples Nacional lançarem suas receitas no sistema municipal de ISS permanecem os mesmos, porém elas devem adotar o calendário do Conselho Gestor do Simples Nacional.
Para ISS de empresas não enquadradas no Simples Nacional, o decreto estabelece a prorrogação de 90 dias para os pagamentos referentes aos meses de abril e maio.
Após o vencimento, o contribuinte pode parcelar os débitos, conforme Lei Complementar nº 018/2002.
A validade dos alvarás de construção, de localização e funcionamento, certidões de regularidade fiscal, além das licenças, alvarás e credenciais expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, fica prorrogada por 60 dias.
