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Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Secom

PGE/SC lança primeiro edital de acordo de precatórios de 2021 com novidades

Redação Economia SC

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) lançou o primeiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021.

A iniciativa disponibiliza R$ 56,1 milhões para a realização de acordos entre credores e o estado.

O prazo para encaminhamento da documentação, que neste ano será realizado por meio do Portal de Serviços do Governo, inicia nesta semana vai até o dia 31 de março.

O documento, disponível no site da instituição, viabiliza a oportunidade para que os titulares de créditos junto ao estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos até de forma imediata, sem sujeição à ordem cronológica.

Para se habilitarem a receber os recursos e sair da fila de espera, os credores devem enviar o requerimento exclusivamente pelo portal de serviços.

A novidade, além de estar alinhada com a diretriz de redução do consumo e da circulação de papel na administração pública catarinense, garante a manutenção da segurança sanitária durante a pandemia.

O procedimento é simples: o procurador ou advogado do titular do precatório acessa o site, preenche as informações solicitadas e envia os documentos digitalizados.

A plataforma gera automaticamente um processo administrativo que será encaminhado para análise da CCP.

A partir daí ocorre a classificação por grupo de deságio: os grupos que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça serão processados antes dos que concederam valores menores.

Posteriormente, o acordo será analisado e, se for aprovado, seguirá para homologação e pagamento conforme procedimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a negociação é positiva para todos os catarinenses:

“O edital permite disponibilizar recursos para os credores, o que é muito bom sobretudo por conta do momento delicado pelo qual muitos têm passado por conta da pandemia. E para a Administração Pública e o erário, pois é possível economizar dinheiro na quitação dos débitos”.

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