Como a LGPD impacta dados de crianças e adolescentes

De acordo com um estudo levantado pela TIC Kids Online Brasil, ao menos 93% das crianças e adolescentes do país são usuários de internet. No total, esse número corresponde a 22,3 milhões de pessoas entre 9 e 17 anos conectadas.

Diante disso, é preciso se atentar aos dados sensíveis desses usuários e quais os riscos em caso de vazamentos. Para isso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem uma atuação diferenciada para o tratamento dessas informações.

Para estrear o Economia SC Drops este ano, conversamos com a advogada Jéssica Delmoni, pós-graduada em Compliance Trabalhista e LGPD pelo Instituto de Estudos Previdenciários e Trabalhistas, para entender como a lei atua nesses casos e quais são as outras ações necessárias para a proteção desses dados. Confira abaixo:

De uma forma geral, o que podemos esperar da LGPD em 2023?

Jéssica: Com o crescimento dos ataques cibernéticos no país, que aumentaram em quase 50% no segundo trimestre de 2022, o tema cibersegurança poderá crescer e ser mais considerado pelas empresas, consequentemente poderá ter mais procura para a adequação à LGPD. Também, como a LGPD tem a finalidade de introduzir a cultura em proteção de dados e cultura não é algo que implementamos do dia para a noite, à medida que o tempo passa, mais as pessoas criam consciência da importância da proteção e privacidade dos seus dados. Assim, como cada vez mais tem-se falado da LGPD, as pessoas têm questionado mais a respeito dos seus dados com as empresas. Paralelo a isso, temos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados está mais estruturada e organizada, com isso, ela passará a ter uma autuação mais efetiva.

Quais são as regras da LGPD para dados de crianças e adolescentes?

Jéssica: Para garantir a proteção e a privacidade das crianças e adolescentes, a LGPD traz algumas regras especiais para o tratamento dos dados, que devem ser observadas por todos, independentemente do tipo de operação da empresa. Lembrando que, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças são aquelas que têm até doze anos incompletos e adolescentes, as que têm de doze a dezoito anos de idade.

Essas regras são:

1. O tratamento de dados deve ser feito no melhor interesse da criança ou adolescente, sempre de forma a assegurar a proteção da criança e do adolescente, a garantia dos seus direitos e a sua dignidade.

2. É necessário o consentimento de um dos pais ou do responsável legal para o tratamento de dados de crianças, independente da finalidade (legítima, claro).   

O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco e manifestado de forma específica e em destaque.

3. Os Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento do responsável apenas em duas situações: 

a) Quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsável legal;

b) Para a proteção da criança. 

Quais são os principais pontos de atenção ao tratar dados de menores de idade?

Jéssica: Um dos principais pontos de atenção é observar se de fato aquele dado que está sendo tratado é estritamente necessário para a finalidade do tratamento de dados. Mas, o mais importante é confirmar se aquele pai/responsável é de fato quem diz ser antes deles consentirem o tratamento de dados pessoais das crianças e adolescentes. Essa é uma previsão clara na LGPD.

Quais os principais riscos de ter dados de menores de idade vazados?

Jéssica: Pelo fato de serem menores de idade, eles são mais vulneráveis. Com isso, se ocorrer um vazamento de dados a exposição é mais prejudicial à eles do que a um adulto, por exemplo. Consequentemente, as penalidades para a empresa que não observar a LGPD, serão mais severas, tanto no âmbito judicial como perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quais os principais aprendizados que pais e responsáveis podem ter com as normas? 

Jéssica: A LGPD busca trazer a cultura da proteção de dados para as pessoas e as organizações. Assim, os pais e responsáveis, ao terem conhecimento das regras da Lei, criarão mais consciência a respeito da importância de preservação e cuidado com os dados pessoais das crianças e adolescentes. É importante que eles questionem as empresas acerca do cumprimento da LGPD, já que trará mais segurança e privacidade para esses dados que são tão importantes.

Como podem usar isso para ensinar crianças e adolescentes a proteger seus dados?

Jéssica: Alertá-los que os dados pessoais são muito importantes, pois se uma pessoa estranha tiver acesso a esses dados pode prejudicá-las de alguma forma.Importante também trazer o alerta sobre a internet e as redes sociais, para que eles não forneçam esses dados a desconhecidos.

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