O Governo do Estado encaminhou na quinta-feira, dia 28, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), a proposta de Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais.
O projeto segue as diretrizes gerais das mudanças recentes realizadas pelo Congresso Nacional, que resultaram na Emenda Constitucional n. 103/2019.
Caso a alteração seja aprovada, o estado projeta uma economia de R$ 900 milhões em dez anos, de R$ 3,3 bilhões em quinze anos e de R$ 6,4 bilhões em vinte anos.
A medida está contemplada em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC), este último encaminhado em regime de urgência.
Uma das diretrizes da PEC altera a idade mínima para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), diante do aumento de expectativa de vida dos brasileiros, que atualmente supera os 76 anos de idade.
Já o PLC altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, mas mantém a alíquota atual de contribuição dos servidores em 14%, conforme estabelecida desde 2018.
“O Estado precisa de uma reforma para corrigir um problema histórico, acumulado ao longo de várias gestões, que é o déficit do sistema previdenciário. Hoje, são mais de R$ 300 milhões por mês que deixam de ser investidos para cobrir o rombo. Isso significa que cada catarinense paga, em média, mais de R$ 500 em impostos todos os anos só para arcar com o déficit da Previdência do Estado. Agimos para que essa situação não se agrave”, frisou o governador Carlos Moisés.
Números da Previdência em Santa Catarina
Atualmente, Santa Catarina registra 67,1 mil aposentados e pensionistas (que equivale a 56,2% do total de segurados) contra 52,2 mil servidores na ativa, representando 43,8%.
Mensalmente, o déficit financeiro do poder executivo com o pagamento de benefícios previdenciários é de cerca de R$ 320 milhões, alcançando, em 2019, R$ 4 bilhões.
“A presente proposta está alinhada à reforma aprovada pelo Governo Federal, com a fixação de idade mínima e regras de transição para os atuais servidores. Não há qualquer prejuízo aos servidores que já adquiriram o seu direito a aposentadoria. O crescente déficit financeiro do estado, que já alcança 4 bilhões ao ano, exige uma adequação do sistema de previdência dos servidores, de forma a garantir o pagamento dos atuais e futuros benefícios. Trata-se de uma iniciativa de Estado e não de um governo. Os principais resultados serão alcançados e colhidos nas futuras gestões”, explicou o presidente do Iprev, Kliwer Schmit.
Como ficariam as regras em Santa Catarina, segundo a proposta do governo:
