Um decreto assinado pelo governador Carlos Moisés na última semana estabelece a regulamentação do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC).
O decreto já está em vigor e tem como objetivo celebrar as parcerias entre o estado e a iniciativa privada para execução de serviços públicos, empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras ações de desestatização.
O assunto já foi tema de reunião na segunda-feira, dia 17, entre SCPAR e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O programa também pretende promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e prestação de serviços, bem como assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos contratos.
“É uma forma de desonerar os cofres públicos e garantir mais desenvolvimento econômico para o Estado, com oportunidades de investimento e emprego”, explica o chefe da Casa Civil, Douglas Borba.
Pelo decreto, podem integrar o PPI-SC os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Também podem fazer parte os serviços públicos objeto de concessão, parcerias público-privadas (PPP), permissão ou autorização e a desestatização de empresas controladas direta ou indiretamente pelo estado e bens móveis da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Comitê gestor
O programa tem um comitê gestor composto pelo chefe da Casa Civil, Douglas Borba, que também é o presidente, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, e o procurador-geral, Alisson de Souza.
Administração
A SC Participações e Parcerias S.A. (SCPAR) é a responsável pela promoção e execução do PPI-SC.
O órgão deverá celebrar os contratos e convênios, opinar tecnicamente, elaborar e revisar os projetos e estudos, e coordenar a execução do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito do PPI-SC.
De acordo com a SCPar, 11 projetos estão mapeados, em áreas como saúde e administração prisional e socioeducativa.
Áreas que poderão firmar contratos no PPI-SC:
- aeroportos, inclusive seus acessos
- educação, saúde, segurança pública e turismo
- empreendimentos imobiliários e habitacionais
- geração e transmissão de energia
- logística de todos os modais
- parques tecnológicos de inovação, ciência e tecnologia
- portos, marina e obras costeiras
- rodovias
- saneamento básico
- sistemas de mobilidade urbana
- telecomunicações, transmissão de dados e tecnologia da informação
