A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo significativo na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao impor, nesta quinta-feira, dia 6 de julho, sua primeira sanção.
A Telekall Infoservice, uma microempresa com capital social de apenas R$ 20.000,00 e sediada no Espírito Santo, recebeu uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200,00 cada.
A empresa do setor de telemarketing foi punida por violar três artigos da LGPD: a falta de indicação de um Encarregado de Dados (DPO), a ausência de base legal para o tratamento dos dados pessoais e a falta de colaboração com o processo fiscalizatório.
O advogado especialista em privacidade e proteção de dados e CEO da empresa de consultoria Check4Data, Pedro Augusto Neves da Fontoura destaca que a multa aplicada a uma microempresa tem um impacto significativo no mercado:
“Essa decisão enfatiza que a LGPD está sendo aplicada de forma rigorosa, independentemente do tamanho da empresa. É crucial que até mesmo os pequenos empreendedores compreendam que a conformidade com a LGPD é fundamental para evitar consequências financeiras e danos reputacionais“.
É importante ressaltar que esta é apenas uma decisão de primeira instância, e a Telekall tem o direito de recorrer ao conselho diretor da ANPD.
Caso a sanção seja mantida, a empresa também pode buscar o judiciário para contestar a decisão. Além disso, caso opte por não recorrer, o valor arbitrado será reduzido em 25%.
Embora a ANPD tenha publicado a decisão no Diário Oficial da União, outros detalhes sobre o caso poderão ser disponibilizados para que o mercado entenda como a autoridade está interpretando as operações e fiscalizando as empresas.
A expectativa agora se volta para o julgamento de outras investigações envolvendo inclusive a administração pública e empresas privadas de grande porte.
O desfecho desses casos será um indicativo importante sobre como a ANPD aplicará as sanções e estabelecerá precedentes para a proteção de dados no Brasil.
