Por Alcides Wilhelm, advogado.
A reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional tem sido apresentada como uma solução para os complexos e ineficientes tributos brasileiros. No entanto, ao analisar mais de perto as propostas, especialmente o aumento de carga tributária em decorrência de uma alíquota estimada de 26,5% para o IVA, o split payment, o cashback e a criação do Imposto Seletivo (IS), surgem preocupações significativas. Esses elementos podem resultar em aumento de preços ao consumidor, prejudicar a economia e comprometer o crescimento sustentável.
Aumento da Carga Tributária: Um Peso a Mais no Bolso do Consumidor
Um dos pontos mais preocupantes da reforma é o aumento da carga tributária. Embora o objetivo declarado seja simplificar o sistema tributário, a prática pode levar a um maior ônus fiscal para o contribuinte e a população. A unificação de impostos como o PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pode aumentar a alíquota efetiva, principalmente para serviços e produtos que atualmente são menos tributados.
O impacto direto disso é o aumento dos preços ao consumidor final. Setores como o de serviços, educação e saúde, que tradicionalmente têm uma carga tributária menor, serão fortemente afetados. O repasse desses custos para os preços finais é inevitável, penalizando principalmente as classes média e baixa, que já sofrem com uma carga tributária elevada e têm menos margem para absorver novos aumentos.
Split Payment: Burocracia e Desafios de Implementação
O split payment, ou pagamento fracionado, é outra inovação da reforma que levanta sérias preocupações. Esse sistema determina que o pagamento dos tributos ocorra no momento da transação comercial, sendo a tributação dividida entre comprador e vendedor. Embora a intenção seja evitar a sonegação fiscal e garantir maior controle sobre a arrecadação, a complexidade desse modelo pode gerar entraves burocráticos significativos.
As empresas terão que adaptar seus sistemas de cobrança e gestão financeira para lidar com essa nova exigência, incorrendo em custos adicionais. Pequenos e médios empresários, em particular, podem enfrentar dificuldades para se ajustar ao novo sistema, resultando em menor competitividade e possíveis demissões. Além disso, o split payment pode reduzir o fluxo de caixa das empresas, limitando sua capacidade de investimento e expansão.
Cashback: Uma Ilusão de Benefício
O conceito de cashback, apresentado como um incentivo para os consumidores, pode não ter o efeito desejado. A proposta sugere devolver uma parte do tributo pago ao consumidor, como forma de incentivar a formalização das transações e reduzir a evasão fiscal. No entanto, a implementação desse sistema pode ser complexa e ineficaz.
Em um país com grande desigualdade social e econômica, a devolução de uma pequena parcela do imposto pago dificilmente compensará o aumento dos preços decorrente da maior carga tributária. Além disso, o cashback pode se tornar um processo burocrático, com critérios de elegibilidade e comprovação que desincentivam os consumidores a utilizá-lo. Na prática, essa medida pode se tornar mais um mecanismo ineficaz e custoso, sem trazer benefícios reais para a população.
Imposto Seletivo: Penalizando o Consumo
A criação do Imposto Seletivo, voltado para produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, é outro ponto crítico. Embora a intenção de desestimular o consumo de itens nocivos seja válida, a aplicação prática desse imposto pode ter efeitos adversos.
Primeiramente, a definição do que constitui um ‘produto seletivo’ pode ser subjetiva e suscetível a influências de grupos de interesse. Além disso, o aumento de impostos sobre esses produtos pode não necessariamente reduzir seu consumo, mas sim aumentar os preços, penalizando desproporcionalmente as camadas mais pobres da população, que têm menos alternativas de escolha.
Em suma, a reforma tributária, conforme proposta, apresenta uma série de medidas que, longe de simplificar e melhorar o sistema tributário, podem resultar em aumento de carga tributária e preços ao consumidor, maior burocracia para as empresas e pouca efetividade nas medidas compensatórias. A economia pode sofrer com menor competitividade, aumento do custo de vida e redução da capacidade de investimento das empresas, podendo levar a uma recessão. Portanto, é essencial que o debate sobre a reforma seja aprofundado e que alternativas mais equilibradas e eficazes sejam consideradas para realmente beneficiar a sociedade como um todo.
