Em um movimento importante para reforçar a proteção ao consumidor no crescente mercado de apostas online no Brasil, o governo federal realizou no dia 21 de maio um webinar para apresentar a plataforma Consumidor.gov.br aos representantes do setor.
Organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, o evento destacou o papel estratégico da plataforma na mediação de conflitos entre consumidores e operadoras de apostas.
A Senacon já havia anunciado em abril que todas as casas de apostas brasileiras devem obrigatoriamente se cadastrar na plataforma Consumidor.gov.br como condição para atuar legalmente. A medida não é meramente burocrática: ela reflete o compromisso do governo com a transparência, a fiscalização efetiva e o respeito aos direitos dos consumidores em um setor que, até recentemente, carecia de regulamentação robusta.
“A obrigatoriedade de cadastro no Consumidor.gov.br é um passo fundamental para assegurar que os direitos dos apostadores sejam respeitados”, afirmou Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor. “Agora, os brasileiros têm um canal direto e eficiente para registrar e acompanhar suas reclamações, fortalecendo o equilíbrio nas relações de consumo”.
Durante o webinar, foram detalhadas as funcionalidades da plataforma voltadas especialmente para casas de apostas brasileiras, como o monitoramento em tempo real, os indicadores de desempenho e os mecanismos de interação com os consumidores.
Daniele Cardoso, coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da SPA, ressaltou que “acompanhar o desempenho das empresas no Consumidor.gov.br permite identificar padrões de conduta e avaliar se as práticas estão alinhadas com os princípios do jogo responsável e com a defesa do consumidor”.
Outro destaque foi o lançamento do projeto Capacitação para Bets, da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). “O objetivo é oferecer conhecimento tanto para empresas quanto para consumidores, fortalecendo as relações de consumo”, explicou Ana Menezes, coordenadora da ENDC.
O Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que possibilita a interlocução direta entre consumidores e empresas para resolver conflitos de consumo pela internet. A plataforma não substitui os canais tradicionais de atendimento dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, mas atua como uma alternativa digital eficiente e transparente.
Após o registro de uma reclamação, a empresa tem o prazo de 10 dias para responder. O consumidor, então, dispõe de até 20 dias para avaliar a resposta, classificá-la como resolvida ou não resolvida, e atribuir uma nota de satisfação. Essas informações alimentam um banco de dados público que serve de base para a formulação de políticas públicas e para orientar a escolha dos consumidores.
Segundo Alexandre Shiozaki, coordenador-geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, “a plataforma não é apenas um canal de reclamações, mas também uma ferramenta de gestão, que gera dados para monitoramento, prevenção e melhoria contínua no atendimento”.
A iniciativa é mais um exemplo de como o Brasil se destaca entre governos digitais, especialmente entre os serviços disponíveis na plataforma gov.br. Por meio do Consumidor.gov.br é possível encontrar uma solução ágil, gratuita e desburocratizada para conflitos de consumo.
A obrigatoriedade de participação no Consumidor.gov.br estabelece um novo padrão para as casas de apostas brasileiras. Para Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, a medida representa um marco: “A participação das operadoras de apostas na plataforma Consumidor.gov.br reflete o compromisso do Ministério da Fazenda em assegurar que todas as práticas sejam realizadas de acordo com as normas legais, com respeito aos consumidores-apostadores”.