Pessoas físicas ou jurídicas que estão na fila de credores de Santa Catarina podem receber os recursos devidos até o final deste ano.
Para acelerar o processo, basta que façam a adesão por meio do edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), que será lançado nesta quarta-feira, dia 15, com um valor recorde: R$ 155.236.551,22.
A possibilidade de antecipação do recebimento é uma possibilidade que existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios.
A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas do estado com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto, que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida, concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.
Para habilitar a ter dívida quitada até dezembro de 2020, os credores devem seguir as instruções disponíveis no site da Procuradoria-Geral do Estado neste link.
Nessa página há um modelo de termo de acordo, que deve ser preenchido e enviado para o e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br com a proposta de desconto e o nome do advogado do credor.
Os acordos serão analisados e após formalizados, encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para homologação e efetivação do pagamento.
Para o procurador-geral do estado, Alisson de Bom de Souza, a Câmara de Conciliação cumpre um papel ainda mais importante neste ano de 2020 ao “viabilizar a injeção de recursos na economia num momento em que a crise causada pelo novo coronavírus fez diminuir a quantidade de dinheiro em circulação. É um dinheiro que vem em boa hora para ajudar os catarinenses”.
Entre os anos de 2018 e 2019 foram feitos mais de 3 mil acordos. O valor das propostas sem desconto era de R$ 450 milhões.
Com o deságio, o valor reduziu para R$ 336 milhões, uma economia de R$ 114 milhões.
O edital lançado neste mês de julho é o segundo deste ano. No primeiro foram apresentadas 400 propostas que, sem desconto, custariam R$ 51 milhões aos cofres públicos.
Com o deságio, o valor caiu para R$ 40 milhões, garantindo R$ 11 milhões que puderam ser destinados ao pagamento de outros precatórios.
