Com sanção do presidente, LGPD entra em vigor imediatamente

Após a Câmara dos Deputados aprovar a vigência da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro de 2020, o Senado Federal barrou a decisão nesta quarta-feira, dia 26 de agosto, removendo o artigo 4º do texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) … Continue lendo Com sanção do presidente, LGPD entra em vigor imediatamente