Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. O novo prazo vai até 25 de fevereiro de 2022.
“O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes podem regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros”, disse o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli.
Podem ser objeto do Prefis-SC somente os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021.
“O Prefis-SC oferece mais uma oportunidade para que o contribuinte possa regularizar sua situação, sem a fim de evitar o enquadramento e consequente aplicação das medidas previstas em lei”, explica a diretora de Administração Tributária da SEF/SC, Lenai Michels.
As medidas vão desde o impedimento de utilização de benefícios ou incentivos fiscais, a apuração do ICMS a cada operação ou prestação praticada, assim como inclusão do enquadrado em regime especial de fiscalização, o qual prevê alteração do prazo de pagamento, diferimento de suas operações e prestações ou até mesmo inclusão no cronograma de fiscalização da SEF/SC.
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