A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) lançou o primeiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021.
A iniciativa disponibiliza R$ 56,1 milhões para a realização de acordos entre credores e o estado.
O prazo para encaminhamento da documentação, que neste ano será realizado por meio do Portal de Serviços do Governo, inicia nesta semana vai até o dia 31 de março.
O documento, disponível no site da instituição, viabiliza a oportunidade para que os titulares de créditos junto ao estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos até de forma imediata, sem sujeição à ordem cronológica.
Para se habilitarem a receber os recursos e sair da fila de espera, os credores devem enviar o requerimento exclusivamente pelo portal de serviços.
A novidade, além de estar alinhada com a diretriz de redução do consumo e da circulação de papel na administração pública catarinense, garante a manutenção da segurança sanitária durante a pandemia.
O procedimento é simples: o procurador ou advogado do titular do precatório acessa o site, preenche as informações solicitadas e envia os documentos digitalizados.
A plataforma gera automaticamente um processo administrativo que será encaminhado para análise da CCP.
A partir daí ocorre a classificação por grupo de deságio: os grupos que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça serão processados antes dos que concederam valores menores.
Posteriormente, o acordo será analisado e, se for aprovado, seguirá para homologação e pagamento conforme procedimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a negociação é positiva para todos os catarinenses:
“O edital permite disponibilizar recursos para os credores, o que é muito bom sobretudo por conta do momento delicado pelo qual muitos têm passado por conta da pandemia. E para a Administração Pública e o erário, pois é possível economizar dinheiro na quitação dos débitos”.
