Por Ricardo Anderle, ex-conselheiro do CARF da Receita Federal, doutor em direito tributário e advogado da Menezes Niebuhr.
As matérias tributárias a serem julgadas pelo Superior Tribunal Federal, em 2020, apresentam um potencial de grande impacto negativo nos cofres da União, de trilhões de reais, de acordo com a estimativa prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Foi fixado um orçamento relativo a 21 ações judiciais tributárias que tramitam no STF.
A propósito, seis delas foram pautadas para julgamento no primeiro semestre deste ano. Um desses julgamentos refere-se aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574706 diante da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, retirado de pauta em 2019.
Na oportunidade será definida se a eficácia temporal dessa exclusão será somente prospectiva, conforme pretende a União. Trata-se de ação que concentra parte significante dessa estimativa (cálculo para 1 ano: R$ 45,8 bilhões, cálculo para 5 anos: R$ 229 bilhões).
Destaca-se ainda o RE 576.967, referente à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a suas empregadas a título de salário-maternidade.
Essa ação também compõe parte relevante da estimativa da União na LDO (cálculo para 01 ano: R$ 1,2 bilhão, cálculo para 5 anos: R$ 6 bilhões).
Além dessas seis ações previstas na lei, o STF pautou outras 24 demandas tributárias para o primeiro semestre deste ano que também podem repercutir nos cofres públicos, estando dentre elas casos sobre a tributação de dividendos distribuídos a sócios no exterior, a constitucionalidade da cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária e a incidência de ISS nos contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada.
Esses alarmantes dados do contencioso tributário no Brasil são apenas um forte indicativo da necessidade de simplificação da legislação tributária, a fim de que se tenha mais segurança jurídica no país, tanto para os contribuintes como para os entes públicos.
