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Câmara dos Deputados aprova adiamento da LGPD para 1º de janeiro de 2021

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A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento para 31 de dezembro de 2020 a vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A data consta na Medida Provisória 959/20. Antes disso, a lei previa a vigência para 14 de agosto deste ano.

A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

A MP será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira, dia 26 de agosto.

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