A partir dessa semana será mais fácil abrir um negócio enquadrado na categoria de Microempreendedor Individual (MEI), pois através da Lei da Liberdade Econômica será dispensado a emissão de alvarás e licenças.
O objetivo é justamente desburocratizar e tornar mais simples a abertura de um pequeno negócio.
Para conseguir essa dispensa, é necessário que o empreendedor concorde com o termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, após se inscrever no Portal do Empreendedor.
O documento é emitido de forma eletrônica e permite o início imediato das atividades da empresa.
Desta forma, o MEI não precisará mais aguardar a visita de agentes públicos para abrir a empresa.
Essa proposta foi uma ação conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, ambos pertencentes ao Ministério da Economia.
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