Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 12 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o empreendedor a contratar até 2 empregados.
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.
Hoje o empreendedor pode ter receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
REDUÇÃO DA INFORMALIDADE
Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.
De acordo com dados do governo, o número de MEIs cresceu 8,4% no último ano, somando 11,2 milhões de empreendedores nessa categoria no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
Fonte: Agência Senado
