O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira, dia 7, o Projeto de Lei (PL) que altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda em Santa Catarina.
O projeto transforma o programa em política pública permanente de desenvolvimento econômico. Ele ainda depende da tramitação no Legislativo para aprovação.
Coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e operacionalizado pelo Badesc, desde 2011, o programa tem o objetivo de apoiar o microempreendedor individual (MEI) e dar uma ajuda ao seu pequeno negócio.
“O Juro Zero é mais que um programa de incentivo, é uma política pública de formalização e de apoio ao microempreendedor individual. Um empresário nunca será grande sem antes ter sido um MEI. Por isso é tão importante este incentivo, esta mão ao microempreendedor quando ele mais precisa crescer”, avaliou o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.
COMO FUNCIONA
Pelo Juro Zero, o MEI recebe recursos financeiros para investir no seu negócio. Podem aderir ao programa todos os microempreendedores individuais que tiverem CNPJ regularizado e que residam em Santa Catarina.
Os recursos financeiros são disponibilizados na forma de empréstimos, no valor de até R$ 5 mil, os quais devem ser pagos em oito parcelas.
Ao quitar as sete primeiras parcelas em dia, o MEI recebe a isenção da última, paga pelo estado.
O empreendedor tem direito a realizar até duas operações, sujeitas a análise de crédito nas instituições de microcrédito presentes em todas as regiões de Santa Catarina (OSCIPs), e pelas cooperativas do Sistema Sicoob, com operação do Badesc.
