A lei cria um mercado regulado e um mercado voluntário de créditos de carbono. Empresas que poluem mais terão de seguir uma meta de emissão de gases de efeito estufa e poderão usar esses títulos para compensar eventuais excedentes.
Os créditos são uma espécie de permissão para emitir gases de efeito estufa. Um crédito de carbono representa uma tonelada de gás carbônico (CO2) não emitido na atmosfera.
O proprietário de um crédito pode emitir uma tonelada de carbono ou concentrações equivalentes de outros gases de efeito estufa. Esse direito de emissão é precificado e comercializado.
Tais certificados são obtidos como “recompensas” por diversas atitudes, especialmente o investimento em empreendimentos que deixem de emitir gases de efeito estufa (por exemplo, a substituição de combustíveis fósseis por energias renováveis) e a implantação de projetos de reflorestamento ou de manutenção da floresta em pé.
As empresas que não conseguirem cumprir as metas podem comprar créditos daquelas que reduzirem suas emissões. Devido ao custo extra da compra, cria-se um incentivo para as companhias reduzirem as emissões ou investirem em projetos que rendam créditos. Em tese, se todos os agentes se adequam à meta, por meio de redução ou compra de créditos, as emissões caem.
O mercado regulado será implementado em cinco fases. A primeira, com prazo de um ano, prorrogável por mais um, diz respeito à edição dos regulamentos.
Em seguida, as empresas terão um ano para implantar instrumentos de medição para fazer o relato de suas emissões. Na terceira fase, de dois anos, essas empresas terão de apresentar o plano de monitoramento e o relato de emissões e remoções.
A fase quatro consistirá na distribuição gratuita de CEBs (Cota Brasileira de Emissões) e na implementação do mercado de ativos, com negociação dos títulos em bolsas de valores. A última fase será a implantação plena do SBCE (Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões).
