O secretário da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, e o chefe da Casa Civil (SCC) em exercício, Juliano Chiodelli, participaram na manhã desta quarta-feira, dia 15, da Comissão de Finanças e Tributação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
O objetivo da reunião foi o debate sobre os recursos destinados às emendas impositivas parlamentares e o andamento de leis ainda não regulamentadas.
O Governo do Estado apresentou um cronograma de pagamentos que totaliza R$ 171.826.553,41, que serão repassados aos municípios catarinenses ainda este ano.
“O pagamento das emendas parlamentares é um compromisso do governador Carlos Moisés, como forma de facilitar os repasses, com menos burocracia, principalmente aos municípios. No total, as 957 emendas serão pagas nos meses de julho, agosto e dezembro, respeitando o calendário eleitoral”, explica o secretário.
- Em julho, serão quitados os repasses até R$ 200 mil, ou seja, 599 emendas que totalizam R$ 72,3 milhões.
- Em agosto, estão previstos os pagamentos de 258 emendas, com valores entre R$ 200 mil e R$ 250 mil, que somam R$ 63,1 milhões.
- Já em dezembro, serão efetuados os repasses superiores a R$ 250 mil, cujo total é de R$ 36,3 milhões para 100 emendas.
- Deste total, R$ 48,6 milhões serão destinados à saúde e R$ 47,7 milhões à educação.
O detalhamento dos repasses está previsto na portaria nº 179/2020, publicada nesta terça-feira, dia 14, no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo a Constituição Estadual, as emendas individuais de parlamentares são recursos do orçamento público, legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Elas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo poder executivo.
Tais emendas permitem que os deputados apontem a destinação de recursos sem a intervenção direta do executivo.
