Quase toda manchete sobre a nova lei do MEI diz a mesma coisa: o teto subiu, o MEI poderá ter dois empregados e as dívidas com a União serão perdoadas. A manchete é boa, mas a nossa é outra.
Aqui você lê o que as manchetes não dizem: as cinco pegadinhas que podem custar caro a quem comemorar antes da hora.
A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro. Vale entender o que ela muda, o que só vale a partir de janeiro e o que continua valendo em 2026.
O que a lei muda
- Teto de faturamento: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Empregados: o MEI poderá ter até dois, a partir de 2027.
- Dívidas: os débitos federais do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026 serão perdoados.
As 5 pegadinhas
1. O perdão vale só para dívida com a União. Dívidas com estado e município ficam de fora.
2. Só entra o que foi constituído até 13 de outubro de 2026. Débito que surgir depois dessa data não está coberto.
3. O perdão exige DAS em dia nos 6 primeiros meses de vigência. Quem atrasar nesse período corre o risco de perder o benefício.
4. O que você pagar antes não volta. O perdão passa a valer em 2027. Quem correr para quitar o DAS atrasado agora não recebe o dinheiro de volta.
5. O teto novo e os dois empregados só valem em 2027. Em 2026, a regra continua a antiga (veja a seguir).
O cuidado de 2026
O teto só muda em janeiro. Quem passar de R$ 81 mil este ano continua na regra antiga: até 20% acima (R$ 97.200), paga a diferença e vira ME no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento vale desde janeiro e a conta é refeita como ME.
A conta escondida: IBS e CBS
Em 2027, IBS e CBS entram no DAS do MEI em valor fixo, e o MEI não escolhe regime. Quem compra de um MEI não aproveita crédito desses tributos.
- Vende para consumidor final? Nada muda na concorrência.
- Vende para empresa? O seu cliente vai comparar a sua nota com a de uma ME no regime regular, que gera crédito (artigo 1). Se o crédito pesar, o MEI perde a venda.
Quem contrata MEI: três pontos de atenção
Muita ME tem prestadores MEI no time. O teto maior vai estimular essa estrutura, e ela pede três cuidados:
- Vínculo de emprego. A Justiça do Trabalho olha a realidade, não o contrato. Os sinais são subordinação (recebe ordens), habitualidade (trabalha todos os dias), pessoalidade (só aquela pessoa pode fazer) e pagamento fixo. Quem reúne tudo isso é empregado, mesmo com CNPJ.
- Atividade. Programação e consultoria de TI não estão na lista de atividades do MEI. Quem emite nota de MEI para programar está fora da atividade que registrou.
- Fator R. Pagamento a prestador PJ não entra na folha. Quanto mais gente PJ, menor o Fator R e maior o risco de a ME sair do Anexo III e ir para o Anexo V, com alíquota inicial de 15,5% em vez de 6% (artigo 5).
A forma como você contrata é parte da arquitetura da empresa. Time com CLT, PJ e agentes de IA precisa ser desenhado, não improvisado.
Checklist para MEI e ME
Se você é MEI:
- Confira no app do MEI quanto já faturou em 2026 e quanto falta para os R$ 81 mil. Se estiver perto, planeje o faturamento de dezembro com o contador.
- Se tem DAS atrasado, levante o valor e a data de cada guia e fale com o contador antes de pagar. Pagamento feito agora não volta.
- Ative o débito automático do DAS para não atrasar nenhuma guia nos seis primeiros meses de vigência do perdão.
- Se a maioria dos seus clientes são empresas, converse com o contador sobre migrar para ME em 2027.
Se você é ME e contrata MEI:
- Liste todos os prestadores MEI, a atividade registrada de cada um e quanto representam do custo mensal.
- Para cada um, responda: trabalha com horário fixo, recebe ordens diretas ou atende só a você? Duas respostas sim pedem uma conversa com o contador ou com um advogado trabalhista.
- Compare o custo de PJ, CLT e RPA (autônomo) para a mesma função, e some o que você paga a prestadores PJ para ver o peso disso na folha, que entra no cálculo do Fator R. Um sistema financeiro, como o HasseCore, ajuda a fazer essa comparação.
A manchete diz que o MEI ganhou fôlego. A letra da lei diz quando, como e para quem. E cada contrato que você assina define quanto de imposto e de risco a sua empresa carrega. O seu planejamento está na manchete ou na lei?
