O Supremo Tribunal Federal definiu uma discussão tributária que pode trazer um alento aos prestadores de serviços às vésperas da entrada em vigor da reforma tributária do consumo. A decisão esclareceu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social.
Segundo a tese firmada em 21 de outubro, por um placar apertado de 6 votos a 5, o imposto municipal não constitui receita bruta dos prestadores de serviços e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições acima referidas.
Embora a controvérsia sobre o ISS tenha chegado ao Supremo ainda em 2008, foram necessários dezoito anos para que o Tribunal apresentasse uma resposta definitiva sobre a validade da cobrança. O entendimento reproduz o raciocínio que já havia sido aplicado pelo STF no julgamento da denominada “Tese do Século”, julgada em 2017. Nessa ocasião, a Corte Constitucional decidira que o valor do ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Quais serão os impactos dessa decisão do STF?
Para o futuro, os efeitos serão bastante limitados. Isso porque, a partir de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em razão da Reforma Tributária. Assim, a redução da carga tributária decorrente do julgamento terá uma duração de pouco mais de dois meses, não se aplicando no contexto dos novos tributos.
Para o passado, a situação é ainda mais delicada. Embora o STF tenha reconhecido a cobrança indevida, isso não significa que todos os contribuintes poderão recuperar os valores pagos a mais nos últimos anos.
Isso porque o Tribunal ainda deverá decidir se limitará os efeitos da decisão no tempo, por meio da chamada modulação de efeitos. Esse mecanismo permite que o STF reconheça a invalidade de uma cobrança perante a Constituição, mas restrinja o direito dos contribuintes de recuperar os valores pagos anteriormente, muitas vezes sob o argumento de que a restituição comprometeria o equilíbrio das contas públicas.
Foi o que ocorreu na própria “Tese do Século”. Naquela ocasião, o Supremo estabeleceu um marco temporal para os efeitos da decisão, preservando o direito à restituição dos contribuintes que já haviam questionado a cobrança judicial ou administrativamente.
Se a mesma solução for adotada agora, aqueles que já discutiam a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins poderão recuperar valores pagos nos últimos anos. Os demais, embora tenham sido submetidos à mesma cobrança inconstitucional, poderão ficar impedidos de obter a restituição.
O resultado é um paradoxo: depois de quase duas décadas de discussão, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de uma exação que, para muitos contribuintes, poderá não produzir efeitos econômicos relevantes, seja porque a cobrança deixará de existir em poucos meses, seja porque a recuperação dos valores pagos no passado poderá ser restringida em razão do custo da própria demora em encerrar a discussão.
Mais do que uma discussão sobre os impactos financeiros junto aos cofres públicos, o que está em jogo a própria efetividade das decisões judiciais. Afinal, de nada adianta reconhecer que um tributo foi cobrado indevidamente se o contribuinte não puder recuperar aquilo que lhe foi retirado sem autorização constitucional.
