Enquanto grandes empresas conseguem utilizar incentivos fiscais para reduzir os custos de seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento, milhares de startups e pequenos negócios inovadores permanecem fora desse sistema. Uma proposta em discussão no Senado pretende mudar parte dessa realidade e pode abrir novas oportunidades para quem desenvolve tecnologia no Brasil.
Se você é empreendedor, gestor ou atua em uma micro ou pequena empresa que investe em inovação, provavelmente já enfrentou uma situação comum: desenvolver soluções, testar novas ideias, assumir riscos e, ainda assim, ficar de fora de alguns dos principais incentivos disponíveis para inovação no país.
Inovar exige investimento, conhecimento, estrutura e, principalmente, disposição para assumir riscos. Desenvolver um novo produto, aprimorar um processo produtivo ou criar uma solução tecnológica demanda recursos financeiros e humanos, além da capacidade de lidar com incertezas. Para estimular esse movimento, o Brasil possui instrumentos voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), entre eles a chamada Lei do Bem.
Instituída pela Lei Federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, a Lei do Bem é um dos principais mecanismos de incentivo à inovação empresarial no Brasil. Seu objetivo é estimular o investimento privado em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, contribuindo para o aumento da competitividade, da produtividade e da capacidade de inovação das empresas brasileiras.
A lógica é relativamente simples: em vez de financiar diretamente cada projeto, o Governo Federal permite que empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento utilizem incentivos fiscais para reduzir parte dos custos dessas atividades.
Você sabe quem pode utilizar a Lei do Bem?
A Lei do Bem permite que empresas que realizam atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação utilizem incentivos fiscais previstos na legislação.
Seu alcance é amplo e contempla negócios de diferentes setores, sejam eles da indústria, do agronegócio, dos serviços ou da tecnologia. No entanto, existem alguns requisitos para acessar os benefícios.
Hoje, para utilizar os incentivos da Lei do Bem, a empresa precisa:
- Ser tributada pelo regime do Lucro Real;
- Apurar lucro fiscal no período de utilização do incentivo;
- Manter regularidade fiscal perante os órgãos competentes;
- Realizar efetivamente atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação;
- Manter documentação técnica, contábil e financeira que comprove os projetos e os investimentos realizados.
E aqui está o ponto que afeta milhares de negócios inovadores no Brasil: empresas enquadradas no Simples Nacional ou no Lucro Presumido não conseguem acessar os incentivos tradicionais da Lei do Bem.
Muitos empreendedores acreditam que inovação significa criar algo nunca antes visto no mercado. Na prática, não é bem assim.
A legislação também contempla iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento de produtos, processos e sistemas existentes, desde que envolvam desafios tecnológicos reais e atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Uma indústria que desenvolve um novo processo de fabricação, uma empresa de alimentos que pesquisa tecnologias para ampliar a conservação de produtos, uma empresa de software que precisa superar desafios técnicos para criar uma solução inédita ou um negócio que desenvolve um novo material podem apresentar potencial de enquadramento.
O ponto central não é simplesmente utilizar tecnologia. O que a legislação busca incentivar são atividades estruturadas de pesquisa, experimentação e desenvolvimento para superar desafios tecnológicos.
Como funciona o incentivo fiscal?
Entre os principais benefícios da Lei do Bem está a possibilidade de realizar uma exclusão adicional de despesas elegíveis de pesquisa e desenvolvimento na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Essa exclusão parte de 60% dos dispêndios elegíveis, podendo alcançar percentuais maiores conforme as condições previstas na legislação, especialmente quando há aumento no número de pesquisadores contratados ou obtenção de patente e registro de cultivar.
A legislação também prevê:
- Redução de 50% do IPI na aquisição de determinados equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento;
- Depreciação acelerada integral de bens novos utilizados em PD&I;
- Amortização acelerada de determinados bens intangíveis;
- Redução a zero do IRRF em situações específicas relacionadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares no exterior.
É importante destacar que o benefício não representa um repasse financeiro direto nem uma restituição automática do investimento realizado. Trata-se de uma economia tributária obtida por meio da aplicação dos incentivos fiscais previstos na legislação.
Para utilizar o mecanismo, a empresa precisa identificar seus projetos de inovação, avaliar seu enquadramento técnico, levantar os investimentos elegíveis, organizar evidências e realizar a apuração com apoio das áreas contábil, fiscal e tributária. Além disso, deve prestar informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) por meio do FORMP&D, observando os prazos e requisitos estabelecidos.
A utilização do benefício é automática, ou seja, não depende de aprovação prévia individualizada de cada projeto. Isso, porém, não elimina a responsabilidade da empresa de comprovar o atendimento aos requisitos legais.
E se sua empresa pudesse participar desse ecossistema de inovação incentivada?
Apesar de sua relevância, a Lei do Bem possui uma limitação importante: grande parte das empresas brasileiras, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, permanece fora de seus incentivos tradicionais por estar enquadrada no Simples Nacional.
Essa discussão ganhou um novo capítulo essa semana, em 11 de novembro de 2026, quando a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 134/2020, de autoria do senador Izalci Lucas, na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para ampliar o acesso a um mecanismo já existente na Lei do Bem, incluindo microempresas, empresas de pequeno porte e startups enquadradas nos termos do Marco Legal das Startups.
Para entender a mudança, é importante observar que a legislação já prevê um mecanismo que permite a transferência de recursos para micro e pequenas empresas executarem atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Na prática, uma empresa de maior porte pode contratar uma microempresa, uma pequena empresa ou uma startup para desenvolver atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento. A empresa contratante pode utilizar o tratamento fiscal previsto na legislação e, para a empresa contratada, os recursos recebidos não são considerados receita tributável, desde que sejam integralmente aplicados nas atividades previstas em lei.
O problema é que empresas optantes pelo Simples Nacional encontram restrições na Lei Complementar nº 123/2006 para utilizar esse mecanismo.
É justamente essa barreira que o PLP 134/2020 busca resolver.
O texto aprovado pela CCT propõe criar uma exceção que permita a utilização desse instrumento também por empresas enquadradas no Simples Nacional, incluindo startups enquadradas nos termos do Marco Legal das Startups.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
E aqui vale um alerta importante: a mudança ainda não está em vigor. O projeto continua em tramitação e precisa avançar nas próximas etapas do processo legislativo para produzir efeitos práticos.
Na prática, o que pode mudar para as micro e pequenas empresas?
A possível ampliação desse mecanismo pode fortalecer a participação das pequenas empresas no ecossistema brasileiro de inovação.
Na prática, uma grande empresa poderá ter mais incentivos para contratar startups e empresas especializadas para realizar pesquisas, desenvolver tecnologias, criar protótipos e testar soluções inovadoras.
Imagine, por exemplo, uma indústria de alimentos interessada em desenvolver uma nova tecnologia de conservação de produtos. Em vez de realizar toda a pesquisa internamente, ela poderá contratar uma startup especializada em embalagens inteligentes para executar parte desse desenvolvimento.
Nesse cenário, a startup poderá receber recursos para executar o projeto e a empresa contratante poderá utilizar os mecanismos fiscais previstos em lei.
Esse movimento pode estimular:
- O acesso de startups a contratos com grandes empresas;
- O fortalecimento de pequenas empresas de base tecnológica;
- O crescimento de iniciativas de inovação aberta;
- A contratação de serviços especializados de pesquisa e desenvolvimento;
- A aproximação entre empresas, universidades e instituições de pesquisa;
- A geração de novas oportunidades de negócio para empresas inovadoras.
Mais do que uma discussão tributária, estamos falando de criar conexões entre quem possui capacidade de investimento e quem possui conhecimento técnico para desenvolver soluções.
Mas todas as micro e pequenas empresas passarão a utilizar a Lei do Bem?
Talvez você esteja pensando: isso significa que minha empresa passará a ter acesso aos mesmos benefícios utilizados pelas grandes organizações?
A resposta é não.
Esse é um dos pontos mais importantes da discussão.
A proposta trata especificamente do mecanismo de transferência de recursos para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico previsto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 11.196/2005.
Isso significa que uma pequena empresa poderá ser beneficiada quando participar de um projeto de pesquisa e desenvolvimento financiado por outra empresa, desde que cumpra os requisitos legais.
Por outro lado, uma microempresa que investe recursos próprios para desenvolver um novo produto, serviço ou processo não passa automaticamente a ter acesso aos benefícios tradicionais da Lei do Bem, como a exclusão adicional de despesas de PD&I prevista no artigo 19.
São mecanismos diferentes e que precisam ser compreendidos de forma separada.
Também é importante destacar que a proposta não cria um fundo de financiamento, não oferece crédito subsidiado e não prevê repasse direto de recursos públicos às startups.
Seu principal objetivo é estimular a contratação privada de atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Uma oportunidade importante, mas que ainda deixa desafios
A proposta pode ajudar a reduzir uma realidade bastante conhecida por quem atua com inovação: muitas pequenas empresas possuem conhecimento técnico, desenvolvem soluções relevantes e criam novas tecnologias, mas não conseguem acessar os mesmos instrumentos disponíveis às grandes organizações.
Ainda assim, alguns desafios permanecem.
O primeiro deles é a capacidade de geração de negócios. Para aproveitar essa oportunidade, pequenas empresas precisarão se conectar com grandes organizações, demonstrar capacidade técnica e apresentar propostas consistentes de desenvolvimento tecnológico.
O segundo desafio envolve a documentação. Mesmo empresas de pequeno porte precisarão comprovar que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados em atividades de pesquisa e desenvolvimento, o que exige organização financeira, contábil e técnica.
Outro ponto importante é a abrangência da proposta.
Embora o texto mencione startups nos termos do Marco Legal das Startups, existem milhares de pequenas empresas tradicionais que também inovam, desenvolvem novos produtos, melhoram processos e resolvem problemas de mercado sem se enquadrarem formalmente como startups.
Essa também é uma realidade que merece atenção quando discutimos políticas públicas de inovação.
Além disso, será fundamental acompanhar como a legislação será aplicada na prática, quais orientações serão disponibilizadas aos contribuintes e como será garantida a segurança jurídica para empresas contratantes e contratadas.
O que ainda precisamos avançar?
A discussão sobre o PLP 134/2020 traz uma reflexão importante: como tornar os instrumentos de incentivo à inovação mais acessíveis às diferentes realidades empresariais brasileiras?
A inovação não acontece apenas nos departamentos de pesquisa das grandes empresas ou nas startups de tecnologia. Ela também surge em pequenas indústrias, empresas do agronegócio, negócios de serviços e empreendimentos que diariamente buscam solucionar desafios de mercado.
Por isso, ampliar o acesso à inovação exige mais do que mudanças tributárias. É necessário fortalecer conexões entre empresas, estimular a contratação tecnológica, ampliar o acesso ao financiamento, desenvolver capacidades de gestão da inovação e aproximar o setor produtivo das instituições científicas e tecnológicas.
Também é importante integrar os incentivos fiscais a outros instrumentos de apoio à inovação, como editais, subvenções econômicas, linhas de crédito, investimentos e programas de cooperação tecnológica.
Cada um desses instrumentos possui objetivos específicos, mas todos podem contribuir para fortalecer a capacidade de inovação do país.
Inovação precisa ser uma oportunidade para empresas de todos os portes
A Lei do Bem é um importante instrumento de estímulo ao investimento privado em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. A proposta em discussão no Senado representa uma oportunidade de ampliar a participação de startups e pequenas empresas nesse ecossistema.
O avanço do PLP 134/2020 é uma sinalização positiva, mas ainda há um caminho legislativo a ser percorrido até que seus efeitos possam ser sentidos na prática.
A discussão também reforça uma questão maior: inovação não deve ser encarada como uma atividade restrita às grandes organizações ou aos negócios exclusivamente tecnológicos. Ela faz parte da estratégia de crescimento, produtividade e competitividade de empresas de todos os segmentos e tamanhos.
Se queremos ampliar a competitividade brasileira, precisamos criar condições para que empresas de diferentes portes possam desenvolver, testar, validar e comercializar suas próprias soluções.
Se as melhores soluções muitas vezes surgem em pequenas empresas e startups, faz sentido que os principais incentivos à inovação continuem concentrados apenas nas organizações de maior porte?
